Imprimir

PL 6746/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 15/03/2006
Ementa
Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.
Indexação
Exclusão, valor, prêmio, desempenho funcional, produtividade, eficiência, empregado, trabalhador, base de cálculo, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encargo trabalhista, encargo social, incidência, tributação exclusiva, desconto na fonte, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 340/10-PE. DOU de 29/06/10 PÁG 03 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
05/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 195/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45695 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15562 COL 02.
30/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
12/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
26/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2006)
08/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Substitutivo <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
09/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 173/2007-CTASP.
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
05/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
05/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 06 09 07 PAG 45075 COL 01, Letra A.
17/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
15/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 20 05 09 PAG 20930 COL 01, Letra B.
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
26/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
09/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Emiliano José.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 09 09 PAG 52806 COL 01, Letra C.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009).
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2050/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
27/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.229/09/PS-GSE.
10/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.061/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
29/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC  340/10-PE. DOU de 29/06/10 PÁG 03 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
05/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 195/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45695 COL 01.
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6746/2006    Emendas apresentadas
PL 6746/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6746/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6746/2006 Parecer do Relator 20/08/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 6746/2006 Parecer de Comissão 17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6746/2006 Parecer do Relator 03/12/2008 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
PRL 2 CFT => PL 6746/2006 Parecer do Relator 15/12/2008 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
PRL 3 CFT => PL 6746/2006 Parecer do Relator 19/03/2009 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 6746/2006 Parecer de Comissão 13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6746/2006 Parecer do Relator 24/10/2006 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6746/2006 Substitutivo 25/10/2006 Sandro Mabel Acrescenta o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para regular a concessão espontânea, pelo empregador, de prêmios não pecuniários no âmbito de programas e projetos de incentivo ao desempenho dos trabalhadores.
PRL 2 CTASP => PL 6746/2006 Parecer do Relator 09/08/2007 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 6746/2006 Substitutivo 09/08/2007 Sandro Mabel a
PAR 1 CTASP => PL 6746/2006 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.