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PRC 292/2006 |
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Projeto de Resolução |
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Situação: |
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Apensado ao PRC 35/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Aleluia - PFL/BA |
15/03/2006 |
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Ementa |
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"Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções comissionadas na Câmara dos Deputados." |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a prática de nepotismo na Câmara dos Deputados. |
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Indexação |
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Proibição, nepotismo, Câmara dos Deputados, contratação, cônjuge, companheiro, companheira, parente, subordinação, Deputado Federal, cargo de direção, cargo em comissão, função comissionada, exceção, servidor efetivo, admissão, concurso público.
_Proibição, contratação, pessoa jurídica, sócio, empregado, parente, contrato temporário, interesse público, dispensa, inexigibilidade, licitação, empresa de prestação de serviço, fornecimento, mão-de-obra, terceirização, exceção, realização, processo seletivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2006 |
Apense-se à(ao) PRC-35/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PRC-35/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19520 COL 02. |
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18/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 380 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 292/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2006 |
Apense-se à(ao) PRC-35/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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