PLP 339/2006

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

15/03/2006

Ementa

Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.

Indexação

Alteração, Lei de Inelegibilidade, possibilidade, afastamento, servidor publico civil, Fiscal, prazo, desincompatibilização, garantia, recebimento, vencimentos, remuneração, atividade, fiscalização, arrecadação, impostos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PLP 339/2006 (2)

PLP 272/2013 (1), PLP 412/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

13/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

21/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

12/06/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

10/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19234 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

13/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Valverde

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

08/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28685 COL 01, Letra A.

30/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 5120/2009, pelo Dep. Beto Albuquerque e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 339/2005 que altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"

13/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5305/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 339 de 2006, que "Altera o art. 1º, II, "d" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"."

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3338/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 339, de 2006, que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais."".

04/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4858/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: ""Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 339/2006 que "Altera o artigo 1º, II, ''d'' da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"".

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4904/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".

18/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4977/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 339, de 2006, que altera o artigo 1º,. II, "d" da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais."".

26/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5096/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 339 de 2006, que "Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"".

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-272/2013.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 339/2006 Emendas apresentadas

PLP 339/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2006

PLP 339/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 339/2006

Parecer do Relator

13/03/2008

Indio da Costa

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CCJC => PLP 339/2006

Parecer de Comissão

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PLP 339/2006

Parecer do Relator

13/06/2007

Eduardo Valverde

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PLP 339/2006

Parecer de Comissão

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação.

PLP 339/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5120/2009 => PLP 339/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

30/06/2009

Beto Albuquerque

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 339/2005 que altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais

REQ 5305/2009 => PLP 339/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/08/2009

João Dado

Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 339 de 2006, que "Altera o art. 1º, II, "d" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais".

REQ 3338/2011 => PLP 339/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/09/2011

Raul Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 339, de 2006, que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais."

REQ 4858/2012 => PLP 339/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/04/2012

Andre Moura

"Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 339/2006 que "Altera o artigo 1º, II, ''d'' da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"

REQ 4904/2012 => PLP 339/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/04/2012

Mendonça Prado

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 4977/2012 => PLP 339/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/04/2012

Reinaldo Azambuja

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 339, de 2006, que altera o artigo 1º,. II, "d" da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais."

REQ 5096/2012 => PLP 339/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/04/2012

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 339 de 2006, que "Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais".