| PL 6741/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Nilson Mourão - PT/AC | 15/03/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2006 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2006 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16347 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2006 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2006 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2006 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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| 12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. |
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| 20/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Lobbe Neto. | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 103/2007 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional". | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 103/2007 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional". | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada do Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rubem Santiago. | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 197/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema." | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 200/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema, e sobre o PL 7.499 / 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas realizarem campanhas sócio-educativas." | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 200/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema, e sobre o PL 7.499 / 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas realizarem campanhas sócio-educativas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||