| SBT 1 CDC => PL 1775/1991 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 1775/1991 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Selma Schons - PT/PR | 15/03/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Fixando penalidade para o fornecedor de produto farmacêutico ou agrotóxico cuja comercialização tenha sido proibida, por razões sanitárias, no pais onde foi desenvolvido o produto ou do qual se originaram os recursos para seu desenvolvimento. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, colocação, mercado, consumo, fornecimento, exposição, produto farmacêutico, medicamentos, agrotóxico, defensivo agricola, produto químico, utilização, comercialização, proibição, país estrangeiro, origem, fixação, penalidade, infrator. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 15/03/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CDC, pela Dep. Selma Schons | |||||||||||||||||