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ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 7137/2002
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CDEIC => PL 7137/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 15/03/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da ESB 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho