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PEC 521/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ciro Nogueira - PP/PI e outros 15/03/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, progressão, pena, preso, condenado, crime, tortura, tráfico, entorpecente, drogas, terrorismo, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/03/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 521/2006 (1)
PEC 525/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 521/2006, pelo Dep. Ciro Nogueira, que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal."
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/06 PÁG 13059 COL 02.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-525/2006.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP)
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
13/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto.
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
02/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luiz Couto, contra o voto do Deputado Robson Tuma.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 290, DE 2007, pelo Deputado(a) Ciro Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-290/2007 => PEC-521/2006.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
13/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
22/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/08, PÁG 15181 COL 02, Letra A.
14/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58, e o § 1º do art. 202, do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2008).
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 521/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 521/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 521/2006 Parecer do Relator 26/04/2006 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 521/2006 Parecer do Relator 13/06/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 521/2006 Parecer do Relator 22/06/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 521/2006 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
PEC 521/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 290/2007 => PEC 521/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/02/2007 Ciro Nogueira requerimento de desarquivamento de proposição
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.