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EMC 1/2006 CCJC => PL 6638/2006
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6638/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 14/03/2006
Ementa
Dê-se ao artigo 3º, do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo, mediante resolução do Ministério da Justiça, baixará as normas de regulamentação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. Alex Canziani