PAR 1 CCJC => PL 1477/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1477/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

09/08/2001

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda adotada pela Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, com subemenda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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