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SBT 1 CCJC => PL 731/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 731/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 14/03/2006
Ementa
Altera as Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1972 - Código de Processo Civil, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, dispondo sobre o uso de escritura pública para inventário e divórcio por mútuo consentimento, sobre a exigência do protesto para a execução dos títulos executivos extrajudiciais, sobre a dispensa de pagamento de emolumentos pelos respectivos apresentantes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (29) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão