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PL 6724/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PL/RJ

14/03/2006

Ementa

Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.

Indexação

Proibição, concessionária, serviços públicos, cobrança, tarifas, limite mínimo, assinatura básica, consumo, água, luz, energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2006

Apense-se à(ao) PL-1110/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1110/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 14713 COL 01.

13/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4241/2006, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia-Pres. da CME, que "requer, nos termos dos artigos 32, Inciso X; 41, Inciso XX; e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6.724/2006, para que seja incluída a Comssão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito."

19/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de redistribuição, Req 4241/06, conforme despacho exarado o seguinte teor: "DEFIRO, não apenas para incluir como competente a Comissão de Minas e Energia, mas também a Comissão de Defesa do Consumidor. Dou, pois, ao PL 1.110/2003 e a todos os que a ele se acham apensados o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de Tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a"). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. " DCD de 20/07/06 PÁG 37597 COL 02.

12/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003

10/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003

29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003

28/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6724/2006    Emendas apresentadas

PL 6724/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/03/2006

Apense-se à(ao) PL-1110/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL 6724/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4241/2006 => PL 6724/2006

Requerimento de Redistribuição

13/07/2006

Carlos Alberto Leréia-Pres. da CME

Requer, nos termos dos artigos 32, Inciso X; 41, Inciso XX; e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6.724/2006, para que seja incluída a Comssão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.