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TVR 870/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2208/2006
Origem: MSC 151/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2208/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 870/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro."
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
16/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
19/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela aprovação.
03/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2208/2006