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PAR 1 CCJC => PLP 59/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 59/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 09/08/2001
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.