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MSC 137/2006
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2387/2006
Origem: AV 216/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2006
Ementa
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
Explicação da Ementa
Texto de Emenda ao RIPEAM - Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
Indexação
Ato Internacional, texto, Emenda,  Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, País, Brasil, navegação, embarcação, navio, riscos, abalroamento, sinalização, perigo, iluminação, transporte marítimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2006 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 2387/06
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 137/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001."
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/03/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
28/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15441 COL 01.
05/04/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
01/08/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação.
22/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 2387/06
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 137/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2006 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
MSC 137/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 137/2006 Parecer do Relator 01/08/2006 Luiz Sérgio Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 137/2006 Parecer de Comissão 22/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação.