| SBT 1 CDEICS => PL 5773/2005 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 5773/2005 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Joaquim Francisco - PFL/PE | 10/03/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Regulamentando dispositivos da Constituição Federal sobre o sistema especial de inclusão previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixando em 10% (dez por cento) a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda e, em 2% (dois por cento), incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; definindo o valor do benefício em um salário mínimo e reduzindo o período de carência em 20% (vinte por cento). | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 10/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Joaquim Francisco | |||||||||||||||||