SBT 1 CDEICS => PL 5773/2005

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 5773/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joaquim Francisco - PFL/PE

10/03/2006

Ementa

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.

Explicação da Ementa

Regulamentando dispositivos da Constituição Federal sobre o sistema especial de inclusão previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixando em 10% (dez por cento) a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda e, em 2% (dois por cento), incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; definindo o valor do benefício em um salário mínimo e reduzindo o período de carência em 20% (vinte por cento).

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, regulamentação, Constituição Federal, inclusão previdenciária, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo, dona-de-casa, baixa renda, trabalho doméstico, microempresa, pequena empresa, inexistência, opção, (SIMPLES), redução, percentual, prazo, carência, recebimento, benefício previdenciário, valor, salário mínimo, comprovação, renda familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Joaquim Francisco