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REQ 3744/2006 => PL 2738/2003

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2738/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

10/03/2006

Ementa

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2738/2003,  que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2006

Indefiro, por entender que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD 30 03 06 PAG 15798 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3744/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2738/2003,  que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro, por entender que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD 30 03 06 PAG 15798 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 3744/2006 => PL 2738/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2006

Indefiro, por entender que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD 30 03 06 PAG 15798 COL 02.