REQ 3743/2006 => PEC 481/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 481/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

10/03/2006

Ementa

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2006

Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se.

DCD de 24/03/06 PÁG 15090 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 3743/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela)."

22/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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