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REQ 3739/2006 => PL 6063/2005 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 6063/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jutahy Junior - PSDB/BA |
09/03/2006 |
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Ementa |
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Requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão da Presidência que declarou, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 6.063/2005, em razão da vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2006 |
Cuida-se de pedido de reconsideração parcial da Declaração de Prejudicialidade emitida por esta Presidência aos 15 de fevereiro de 2006, para dela excluir o Projeto de Lei n. 6.063, de 2005, do Senhor Eduardo Gomes, que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica."
A Declaração decorreu da entrada em vigor da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Tendo em vista que o texto do PL 6.063/2005 ultrapassa os lindes da parte vetada da Proposição que deu origem ao mencionado diploma legal, acolho o pedido de reconsideração, para determinar que o PL 6.063/2005 retome a sua tramitação a partir do estágio em que se encontrava.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15089 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3739/2006, pelo Dep. Jutahy Junior, que "requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão da Presidência que declarou, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 6.063/2005, em razão da vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005." |
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23/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Cuida-se de pedido de reconsideração parcial da Declaração de Prejudicialidade emitida por esta Presidência aos 15 de fevereiro de 2006, para dela excluir o Projeto de Lei n. 6.063, de 2005, do Senhor Eduardo Gomes, que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica."
A Declaração decorreu da entrada em vigor da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Tendo em vista que o texto do PL 6.063/2005 ultrapassa os lindes da parte vetada da Proposição que deu origem ao mencionado diploma legal, acolho o pedido de reconsideração, para determinar que o PL 6.063/2005 retome a sua tramitação a partir do estágio em que se encontrava.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15089 COL 01. |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2007. |
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