REQ 3738/2006 => PL 3653/1997

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 3653/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moroni Torgan - PFL/CE

09/03/2006

Ementa

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2006

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CTASP para o disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CCJC - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - RICD, Art. 24, II, g - Regime de Tramitação: ordinário).

DCD 25/03/06 PÁG 15280 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 3738/2006, pelo Dep. Moroni Torgan, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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