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PL 6721/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Milton Monti - PL/SP |
09/03/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, serviço, telefone fixo, telefone celular, gratuidade, acesso, caixa, mensagem, proibição, contagem, cobrança, tarifas, pulso telefônico, minuto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP). |
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15/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12850 COL 02. |
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21/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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30/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) |
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31/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) |
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12/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição. |
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06/12/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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08/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54715 COL 01, Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. |
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26/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA) |
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27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação, com emendas. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA) |
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07/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação, com emendas. |
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15/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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05/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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26/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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02/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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09/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS) |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição. |
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28/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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04/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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09/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 510/2008-CCTCI. |
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11/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 08 PAG 34594 COL 02, Letra B. |
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04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2008). |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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22/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6721/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6721/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 6721/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 6721/2006 |
Parecer do Relator |
11/07/2007 |
Vic Pires Franco |
|
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 6721/2006 |
Parecer do Relator |
07/08/2007 |
Vic Pires Franco |
|
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PRL 3 CCTCI => PL 6721/2006 |
Parecer do Relator |
10/04/2008 |
Nelson Proença |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 6721/2006 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 6721/2006 |
Parecer do Relator |
02/08/2006 |
Max Rosenmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 6721/2006 |
Parecer de Comissão |
06/12/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição. |
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PL 6721/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 53/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Milton Monti |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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