|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6719/2006 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Ivo José - PT/MG |
09/03/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Dispõe sobre a extradição de brasileiros naturalizados. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Individuais, proibição, extradição, brasileiros, exceção, brasileiro naturalizado, execução, crime comum, data, anterioridade, naturalização, desvinculação, anulação, certificado de naturalização, extraditando, envolvimento, tráfico, drogas, entorpecente, comprovação, sentença condenatória, sentença de pronúncia, prisão preventiva, equiparação, processo judicial, estrangeiro. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
09/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
15/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/06 PÁG 12465 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6719/2006 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6719/2006 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 6719/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 6719/2006 |
Parecer do Relator |
31/05/2006 |
Marcondes Gadelha |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 6719/2006 |
Parecer de Comissão |
22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|