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PAR 1 CCJC => PL 1106/1995
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1106/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 08/08/2001
Ementa
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.