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MPV 286/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11315/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/03/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários e para o aparelhamento de Agências do INSS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006. |
09/03/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (16) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006. |
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23/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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23/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 15033 COL 01. |
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11/04/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ) |
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25/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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26/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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26/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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26/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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27/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01. |
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02/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02. |
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03/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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09/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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10/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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16/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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17/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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18/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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23/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16. |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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24/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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25/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 16 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 286, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 286-B/06) DCD 26 05 06 PAG 27136 COL 02. |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 370/06. |
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04/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01. |
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