MPV 286/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11315/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/03/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários e para o aparelhamento de Agências do INSS.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Justiça, Fundo Nacional de Segurança Pública, preparação, Força Nacional de Segurança Pública, atividade de inteligência, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos,
Jogos Para-Pan-Americanos, Município, Rio de Janeiro (RJ), Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), serviço, processamento de dados, benefício previdenciário, reformulação, agência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006.

09/03/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 15033 COL 01.

11/04/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ)

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

27/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.

02/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.

03/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

24/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 16 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 286, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 286-B/06) DCD 26 05 06 PAG 27136 COL 02.

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 370/06.

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 286/2006 Emendas apresentadas

MPV 286/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 286/2006 Pareceres apresentados

MPV28606 (MPV28606)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV28606 => MPV 286/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/05/2006

Almir Moura

RDF 1 => MPV 286/2006

Redação Final

25/05/2006

Almir Moura

Redacao Final

MPV 286/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 147/2006 => MPV 286/2006

Mensagem

22/03/2006

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 286, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica".