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PEC 515/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 69/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS e outros 08/03/2006
Ementa
Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o processo de votação nominal para a perda de mandato parlamentar de Deputado Federal ou Senador.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, substituição, votação secreta, utilização,  votação nominal, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/03/2006
Apense-se à(ao) PEC-69/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-69/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12828 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 18254 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/03/2006 Apense-se à(ao) PEC-69/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial