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PL 6708/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 352/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Jorge - PFL/PE |
08/03/2006 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora |
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Explicação da Ementa |
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A ser comemorado no dia 5 de agosto. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional Prevenção da Catapora, comemoração, agosto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente (MSC 1083/09-PE).
Motivo do veto: DOU 23 12 09 PÁG 14 COL 01. |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 63/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 10/03/10 PAG 6622 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6708/2006, do Senado Federal - José Jorge, que "institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora" |
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08/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício do SF nº 355/06, encaminhando o PLS nº 352/05, para revisão pela CD. |
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13/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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15/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/06 PÁG 12464 COL 02. |
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17/03/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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11/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) |
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13/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2006) |
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27/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. |
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24/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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31/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/06/06, PÁG 63455 COL 01, Letra A. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Reis (DEM-SE) |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
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03/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Reis |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Reis (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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09/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/09, Letra B, PAG 63455 COL 01. |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009). |
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01/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2400/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 118/2009 - Presidência/CCJC |
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11/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 73/09. |
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• |
Ofício nº 1.431/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente (MSC 1083/09-PE).
Motivo do veto: DOU 23 12 09 PÁG 14 COL 01. |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 63/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 10/03/10 PAG 6622 COL 01. |
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04/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6708/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6708/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6708/2006 |
Parecer do Relator |
04/10/2007 |
Jerônimo Reis |
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Reis (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PL 6708/2006 |
Parecer do Relator |
09/07/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 6708/2006 |
Parecer de Comissão |
05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 6708/2006 |
Parecer do Relator |
17/05/2006 |
Rafael Guerra |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 6708/2006 |
Parecer de Comissão |
31/05/2006 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. |
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