|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6704/2006 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Origem: |
|
|
|
|
|
|
PLS 219/2004 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA |
08/03/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Proíbe a utilização do prefixo 0300. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/03/2006 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 6704/2006 (29) |
|
|
PL 3811/2004 (18), PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (1), PL 5533/2005, PL 4423/2004, PL 5853/2005 (3), PL 1047/2007, PL 2284/2007 (1), PL 2485/2007, PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (1), PL 5299/2009, PL 811/2007 (1), PL 4478/2008, PL 1271/2007, PL 2046/2007, PL 6948/2010; PL 3662/2008; PL 2542/2003; PL 3057/2004; PL 3543/2004; PL 3545/2004; PL 4276/2004; PL 5337/2005; PL 475/2007; PL 643/2007; PL 3121/2008 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
22/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados.
24/11/2010 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados.
22/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL 6704/2006, pel Sen. Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "acrescenta § 3º ao art 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços." |
|
|
|
|
|
08/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício do SF nº 353/06, encaminhando o PLS nº 219/04, para revisão pela CD. |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5786/2001. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL-3811/2004. |
|
|
|
|
|
16/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12845 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4423/2004, PL-4318/2004, PL-4276/2004, PL-2542/2003, PL-3812/2004, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-3057/2004, PL-6474/2006, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-4155/2004, PL-5337/2005 apensadas. |
|
|
|
|
|
22/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. |
|
|
|
|
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 |
|
|
|
|
|
16/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, e do PL 3811/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, e do PL 1047/2007, apensados. |
|
|
|
|
|
17/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 2986/2008, pelo Depuatdo Max Rosenmann que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006". |
|
|
|
|
|
16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 2986/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 17/07/08 PÁG 33448 COL 01. |
|
|
|
|
|
17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-3662/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
|
|
|
|
|
10/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
|
|
|
|
|
06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 07/12/10, PÁG 49133 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
|
|
|
|
|
07/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Walter Ihoshi e Ricardo Izar. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, e do PL 5299/2009, apensados. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
|
|
|
|
|
29/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
15/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". |
|
|
|
|
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
|
|
|
|
|
22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CDC o projeto reconstituído. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
06/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
|
|
|
|
|
09/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Severino Ninho |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
|
|
|
|
|
22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Severino Ninho |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados. |
|
|
|
|
|
06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
|
|
|
|
|
12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 578 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006. |
|
|
|
|
|
• |
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5786/2001 do PL 6704/2006. |
|
|
|
|
|
|
|