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PL 6704/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 219/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA |
08/03/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a utilização do prefixo 0300. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, usuário, ligação telefônica, serviço, atendimento, reclamação, consumidor, fornecimento, informações, aquisição, produto, serviço, responsabilidade, fornecedor, pagamento, chamada, valor adicionado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2006 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6704/2006 (29) |
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PL 3811/2004 (18), PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (1), PL 5533/2005, PL 4423/2004, PL 5853/2005 (3), PL 1047/2007, PL 2284/2007 (1), PL 2485/2007, PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (1), PL 5299/2009, PL 811/2007 (1), PL 4478/2008, PL 1271/2007, PL 2046/2007, PL 6948/2010; PL 3662/2008; PL 2542/2003; PL 3057/2004; PL 3543/2004; PL 3545/2004; PL 4276/2004; PL 5337/2005; PL 475/2007; PL 643/2007; PL 3121/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
22/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados.
24/11/2010 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados.
22/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6704/2006, pel Sen. Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "acrescenta § 3º ao art 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços." |
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08/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício do SF nº 353/06, encaminhando o PLS nº 219/04, para revisão pela CD. |
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15/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este o PL-5786/2001. |
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Apense-se a este o PL-3811/2004. |
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16/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12845 COL 02. |
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17/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4423/2004, PL-4318/2004, PL-4276/2004, PL-2542/2003, PL-3812/2004, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-3057/2004, PL-6474/2006, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-4155/2004, PL-5337/2005 apensadas. |
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22/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) |
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23/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2006) |
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05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 |
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16/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro |
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Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, e do PL 3811/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, e do PL 1047/2007, apensados. |
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17/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) |
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30/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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14/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) |
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08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2986/2008, pelo Depuatdo Max Rosenmann que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006". |
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16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 2986/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 17/07/08 PÁG 33448 COL 01. |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3662/2008. |
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18/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) |
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22/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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10/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 07/12/10, PÁG 49133 COL 01, Letra A. |
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17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
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18/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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15/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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06/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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07/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013) |
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20/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido dos Deputados Walter Ihoshi e Ricardo Izar. |
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10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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18/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, e do PL 5299/2009, apensados. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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29/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/12/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) |
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15/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". |
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o projeto reconstituído. |
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23/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação. |
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Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE) |
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06/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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09/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Severino Ninho |
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). |
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Aprovado o Parecer. |
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22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Severino Ninho |
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados. |
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 578 COL 01, Letra B. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5786/2001 do PL 6704/2006. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6704/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6704/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2006 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o
PL-3811/2004 (e seus apensados)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6704/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 6704/2006 |
Parecer do Relator |
16/10/2007 |
Walter Pinheiro |
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Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, e do PL 3811/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, e do PL 1047/2007, apensados. |
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SBT 1 CCTCI => PL 6704/2006 |
Substitutivo |
16/10/2007 |
Walter Pinheiro |
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PRL 2 CCTCI => PL 6704/2006 |
Parecer do Relator |
22/06/2010 |
Miro Teixeira |
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Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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SBT 2 CCTCI => PL 6704/2006 |
Substitutivo |
22/06/2010 |
Miro Teixeira |
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PAR 1 CCTCI => PL 6704/2006 |
Parecer de Comissão |
24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CDC => PL 6704/2006 |
Parecer de Comissão |
22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. |
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PRL 5 CDC => PL 6704/2006 |
Parecer do Relator |
22/11/2017 |
Severino Ninho |
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados. |
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SBT-A 1 CDC => PL 6704/2006 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de proibir a cobrança do consumidor de serviços telefônicos cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre sua utilização. |
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PL 6704/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2986/2008 => PL 7140/2002 |
Requerimento de Apensação |
08/07/2008 |
Max Rosenmann |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006. |
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REQ 7014/2017 => PL 2566/1996 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
15/08/2017 |
Rodrigo Martins |
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Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017. |
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