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PLP 337/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Barelli - PSDB/SP 08/03/2006
Ementa
Altera os artigos 9º, 11, 19 e 30 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Explicação da Ementa
Proíbe a discriminação entre participantes, assistidos e patrocinadores nos processos de indicação e eleição do conselho deliberativo e diretoria executiva de entidades fechadas da Previdência  Complementar.
Indexação
Alteração, lei complementar, proibição, restrição, discriminação, processo eleitoral, entidade fechada, previdência complementar, paridade,  membros, participante, patrocinador, indicação, presidente, conselho deliberativo, diretoria executiva, possibilidade, funcionamento, representação, necessidade, autorização, órgão fiscalizador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Walter Barelli (PSDB-SP).
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12836 COL 01.
21/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
26/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 337/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade