PAR 1 CCJC => PL 1068/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1068/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

08/03/2006

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PAR 1 CCJC