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RIC 3680/2006
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Salviano - PSDB/CE 08/03/2006
Ementa
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,   §3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa
Esclarecimentos acerca do cumprimento das claúsulas que definem os encargos financeiros (Taxas de Juros de Longo Prazo - TJLP) dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
28/04/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1020/2006
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE).
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
16/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
17/03/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD 18 03 06 PÁG 13076 COL 02.
21/03/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 0627/2006, ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho.
22/03/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Prazo para Resposta Externas (de 23/03/2006 a 22/04/2006)
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
26/04/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 162/MF, de 24/04/06, do Ministério da Fazenda
28/04/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1020/2006
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.