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PLP 334/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 08/03/2006
Ementa
Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Explicação da Ementa
Fixa em 0,5 % (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS sobre a locação de veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 334/2006, pelo Dep. Max Rosenmann, que "estabelece limite para a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso que especifica."
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 03 06 PÁG 13683 COL 01.
21/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR)
01/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Reinhold Stephanes
• Parecer do relator, Dep. Reinhold Stephanes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
07/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR)
13/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Reinhold Stephanes
• Parecer do relator, Dep. Reinhold Stephanes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 363 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
28/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
19/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
23/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER