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EMC 1/2006 CTASP => PL 5915/2005
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5915/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 08/03/2006
Ementa
Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Jair Bolsonaro