PL 6692/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho - PT/SP

07/03/2006

Ementa

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, trabalho, corte, cana-de-açúcar, atividade perigosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 23/05/13 PÁG 19785 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6692/2006, pelo Dep. Vicentinho, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana de açúcar."

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12840 COL 02.

17/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6692/06.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01.

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)

11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.

19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pedido do Relator.

08/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

03/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)

19/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

21/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)

26/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3591/2011, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer redistribuição do PL nº 6.692/06 nos termos do regimento interno".

01/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3591/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.591/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 01.

07/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4005/2011, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.692/2006, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural".

28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 4005/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4005/2011, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CAPADR, nos termos do art. 32, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

14/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Flávia Morais.

20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.

27/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Luciano Castro.

03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Augusto Coutinho.

03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).

•

Parecer Vencedor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

09/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Policarpo (PT-DF).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho, Dalva Figueiredo, Roberto Santiago, Flávia Morais e Policarpo

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

•

Parecer Vencedor do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição.

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CTASP, pelo Dep. Augusto Coutinho

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Augusto Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry. O parecer do Relator, Dep. Flávia Morais, passou a constituir Voto em Separado.

18/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CTASP, pelo Dep. Augusto Coutinho

•

Parecer Vencedor do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição.

18/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Recebimento pela CCP

23/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/04/2013, PÁG 12271 COL 01, Letra A.

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013).

16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 23/05/13 PÁG 19785 COL 02.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6692/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2006

PL 6692/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 6692/2006

Voto em Separado

31/08/2007

Pedro Henry

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.

VTS 2 CTASP => PL 6692/2006

Voto em Separado

19/10/2011

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 6692/2006

Substitutivo

19/10/2011

Flávia Morais

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar

PRV 1 CTASP => PL 6692/2006

Parecer Vencedor

03/04/2013

Augusto Coutinho

Parecer Vencedor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição.

PRV 2 CTASP => PL 6692/2006

Parecer Vencedor

10/04/2013

Augusto Coutinho

Parecer Vencedor do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição.

PAR 1 CTASP => PL 6692/2006

Parecer de Comissão

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Augusto Coutinho contra os votos dos Deputados Vicentinho, Flávia Morais e Policarpo. O parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição.

PL 6692/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 295/2011 => PL 1526/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Vicentinho

REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA

REQ 3591/2011 => PL 6692/2006

Requerimento de Redistribuição

26/10/2011

Marcos Montes

Requer redistribuição do PL nº 6.692/06 nos termos do regimento interno.

REQ 4005/2011 => PL 6692/2006

Requerimento de Redistribuição

07/12/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.692/2006, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

REQ 186/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Vicentinho

Requer o desarquivamento de proposições.