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PAR 1 CCJC => PL 5191/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5191/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/03/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5656/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC