PAR 1 CCJC => PL 50/1995

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 50/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

08/08/2001

Ementa

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jarbas Lima.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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