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PAR 1 CCJC => PEC 109/1995
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 109/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/03/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC