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PRL 1 CCJC => PL 545/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 545/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PFL/SC 07/03/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ivan Ranzolin
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela inconstitucionalidade.