PAR 1 CCJC => REC 103/2003 => PL 915/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

REC 103/2003 => PL 915/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

07/03/2006

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pelo provimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PAR 1 CCJC