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PAR 1 CCJC => CON 3/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
CON 3/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/03/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela manutenção dos pareceres exarados por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Consultas nºs 4/1995 e 1/2003 formuladas pela Comissão Especial de Documentos Sigilosos desta Casa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC