| EMC 3/2001 CFT => PL 1745/1999 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 1745/1999 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Fetter Junior - PPB/RS | 09/08/2001 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Fica estendida a garantia da complementação de aposentadoria a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ativos, inativos e aos respectivos pensionistas, que tenham ingressado nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, o benefício assegurado de que trata a Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Fica estendida a garantia da complementação de aposentadoria a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ativos, inativos e aos respectivos pensionistas, que tenham ingressado nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, o benefício assegurado de que trata a Lei 8.529, de 14 de dezembro de 1992. | |||||||||||||||||||