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PL 6685/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 308/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 07/03/2006
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
Indexação
Alteração, Lei do FUST, preferência, aplicação de recursos, aquisição, financiamento, equipamentos, telecomunicações, computador, utilização, programa livre de computador, entidade de fins filantrópicos, atendimento, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, (INTERNET).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.685/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 04/07/2012 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/01/2016 -
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.


01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6685/2006, que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”."
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12838 COL 02.
17/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ)
17/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela aprovação.
12/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Julio Semeghini.
13/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Júlio Semeghini.
14/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
02/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur
• Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.
28/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
28/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação.
06/07/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
03/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
14/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça.
03/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
06/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27388 COL 01, Letra A.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
29/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2056/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.685/2006, do Senado Federal, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.056/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.056/2015, nos termos do art. 32, X, “g” c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.685/2006, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.685/2006: À CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT Memo nº 142/15-COPER, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho.
29/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
• Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
02/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
06/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior.
07/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
• Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.
18/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães.
01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 048/16 - CFT, comunicando divergência de pareceres.
03/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 100 COL 01, Letra B.
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 48/16, da CFT, comunicando que o PL n. 6.685/2006 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
13/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.685/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
14/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, Of. 920/2016/SGM/P comunicando transferência ao Plenário para apreciar este.
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6685/2006    Emendas apresentadas
PL 6685/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.056/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.056/2015, nos termos do art. 32, X, “g” c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.685/2006, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.685/2006: À CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
PL 6685/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6685/2006 Parecer do Relator 21/06/2006 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 6685/2006 Parecer do Relator 05/05/2008 Beto Mansur Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.
PRL 3 CCTCI => PL 6685/2006 Parecer do Relator 20/06/2011 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação.
VTS 1 CCTCI => PL 6685/2006 Voto em Separado 03/07/2012 Rogério Peninha Mendonça Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
CVO 1 CCTCI => PL 6685/2006 Complementação de Voto 04/07/2012 José Rocha Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCTCI => PL 6685/2006 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6685/2006 Parecer do Relator 29/06/2015 Nelson Marchezan Junior Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PL 6685/2006 Parecer do Relator 07/01/2016 Nelson Marchezan Junior Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.
PAR 1 CFT => PL 6685/2006 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães..
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.
PL 6685/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2056/2015 => PL 6685/2006 Requerimento de Redistribuição 03/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.685/2006, do Senado Federal, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária.