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PL 6684/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 366/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - César Borges - PFL/BA |
07/03/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, fixação, prazo máximo, prazo prescricional, prescrição, fornecedor, concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, saneamento básico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/06/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
07/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP.
28/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/08/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6684/2006, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos." |
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10/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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14/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12123 COL 01. |
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30/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) |
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31/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) |
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12/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação. |
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17/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do REQ 4056/06 do Dep. Eduardo Gomes, que requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Apresentação do REQ 4060/2006, pelo Dep. Aracely de Paula, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público." |
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01/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28561 COL 02, Letra A. |
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08/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4056/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6684/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CDC, CTASP e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)".
DCD de 10/06/06 PÁG 29738 COL 01. |
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12/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade. |
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21/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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21/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o REQ 4060/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01. |
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29/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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13/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) |
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16/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006) |
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31/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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19/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) |
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) |
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07/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. |
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13/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 96/2008-CTASP. |
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04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26819 COL 01, Letra B. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008) |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6684/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6684/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/03/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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12/06/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade.
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PL 6684/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 6684/2006 |
Parecer do Relator |
20/08/2008 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 6684/2006 |
Parecer do Relator |
11/05/2006 |
Fernando de Fabinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação. |
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CVO 1 CDC => PL 6684/2006 |
Complementação de Voto |
17/05/2006 |
Fernando de Fabinho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. |
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|
PAR 1 CDC => PL 6684/2006 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 6684/2006 |
Parecer do Relator |
07/05/2007 |
Paulo Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (pendente de análise) |
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PRL 2 CTASP => PL 6684/2006 |
Parecer do Relator |
07/03/2008 |
Paulo Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. |
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SBT 1 CTASP => PL 6684/2006 |
Substitutivo |
07/03/2008 |
Paulo Rocha |
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Altera o § 2º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos. |
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PAR 1 CTASP => PL 6684/2006 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. |
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PL 6684/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4056/2006 => PL 6684/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
31/05/2006 |
Eduardo Gomes |
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Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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REQ 4060/2006 => PL 6684/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
31/05/2006 |
Aracely de Paula |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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