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PL 6681/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 36/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Delcidio Amaral - PT/MS 07/03/2006
Ementa
Acrescenta  os  §§  5º  e  6º  ao  art.  19  da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
Indexação
Alteração, lei federal, repactuação, dívida, crédito rural, aquisição, produto alimentício, merenda escolar, utilização, Programa de Aquisição de Alimentos, preferência, distribuição, região, produção, alimentos, genêros alimentícios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 29/11/2006 -
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com substitutivo, conforme sugestão apresentada pela Deputada Iara Bernardi.



29/11/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iara Bernardi
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 24/04/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura.



09/05/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/07/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6681/2006, que "acrescenta  os  §§  5º  e  6º  ao  art.  19  da      Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome."
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/03/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
14/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12123  COL 01.
05/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
06/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
18/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2006)
04/09/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Iara Bernardi.
27/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pela Dep. Iara Bernardi
29/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer com Complementação de Voto,  pela aprovação com substitutivo, conforme sugestão apresentada pela Deputada Iara Bernardi.
29/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iara Bernardi
07/12/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2394 COL 02, Letra A.
12/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
13/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer
10/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 17/05/07, Letra B. DCD 17 05 07 PAG 23885 COL 01.
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
26/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
04/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6681/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6681/2006    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 6681/2006 Parecer do Relator 24/04/2007 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CINDRA => PL 6681/2006 Parecer de Comissão 09/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6681/2006 Parecer do Relator 07/07/2011 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
SBT 1 CCJC => PL 6681/2006 Substitutivo 07/07/2011 Félix Mendonça Júnior Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6681/2006 Parecer do Relator 17/07/2006 Rogério Teófilo Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 6681/2006 Substitutivo 17/07/2006 Rogério Teófilo Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.
VTS 1 CE => PL 6681/2006 Voto em Separado 28/11/2006 Iara Bernardi Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei n.10.696, de 2 de julho de 2.003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
PAR 1 CE => PL 6681/2006 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iara Bernardi.
Parecer com Complementação de Voto,  pela aprovação com substitutivo, conforme voto em separado apresentado pela Deputada Iara Bernardi.
CVO 1 CE => PL 6681/2006 Complementação de Voto 29/11/2006 Rogério Teófilo Parecer com Complementação de Voto,  pela aprovação com substitutivo, conforme sugestão apresentada pela Deputada Iara Bernardi.
SBT 2 CEC => PL 6681/2006 Substitutivo 07/12/2006 Rogério Teófilo "Acrescenta os § 5º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome."