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PL 6677/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6585/2009 |
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Origem: |
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MSC 132/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/03/2006 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, acesso, serviço, telefonia, população, baixa renda, avaliação socioeconômica, usuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/03/2006 |
Apense-se à(ao) PL-5055/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6677/2006, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais." |
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07/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/03/2006 a 21/04/2006. Sobresta a pauta a partir de: 22/04/2006 |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5055/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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07/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 132/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais"." |
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08/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação no DCD de 09 03 06 PAG 10641 COL 02. |
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16/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhadas à publicação (DCD nº 45, de 17/03/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6677/2006. |
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16/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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17/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Foram apresentadas 6 emendas. |
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17/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP, CCTCI e CCJC emendas apresentadas em Plenário a este (6) |
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05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do REQ 262/2006 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer a realização de audiência pública para debater as alterações propostas na Lei Geral de Telecomunicações pelo Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o "Telefone Social"" |
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12/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Aprovado requerimento n. 262/2006 do Sr. Walter Pinheiro que requer a realização de audiência pública para debater as alterações propostas na Lei Geral de Telecomunicações pelo Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o "Telefone Social" |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 756/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.677, de 2006." |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007". |
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23/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." |
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09/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6677/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6677/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/03/2006 |
Apense-se à(ao) PL-5055/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
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PL 6677/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 262/2006 CCTCI => PL 6677/2006 |
Requerimento |
05/04/2006 |
Walter Pinheiro |
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Requer a realização de audiência pública para debater as alterações propostas na Lei Geral de Telecomunicações pelo Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o "Telefone Social" |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 132/2006 => PL 6677/2006 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
07/03/2006 |
Poder Executivo |
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Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais". |
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MSC 756/2006 => PL 6677/2006 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
04/09/2006 |
Poder Executivo |
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Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.677, de 2006. |
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