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SBT 1 CCJC => PL 5441/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5441/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PP/TO 07/03/2006
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos, como testemunhas,  em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho