SBT 1 CCJC => PL 5441/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5441/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darci Coelho - PP/TO

07/03/2006

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos, como testemunhas, em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal Militar, Código de Processo Penal, dispensa, comparecimento, depoimento, testemunha, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, critérios, inquirição, acordo, Juiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho