REQ 3720/2006 => PL 4119/2004

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4119/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC - PT/RJ

07/03/2006

Ementa

Requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2006

Indefiro. O PL nº 4119/2004, ao dispor que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão publicar, semestralmente, no Diário Oficial da União, dados discriminados de suas despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, que deve informar todo e qualquer ato administrativo. À toda evidência, a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 3720/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI"

24/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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