PL 6673/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11909/2009

Origem:

MSC 130/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/03/2006

Ementa

Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Projeto chamado de "Lei do Gás".

Indexação

Implantação, regime, concessão, autorização, consórcio, sociedade, construção, operação, gasoduto, movimentação, estocagem, acondicionamento, gás natural, garantia, acesso, terceiros, cessão, capacidade, compartilhamento, infra-estrutura, escoamento, produção, instalação, tratamento, gás, critérios, comercialização, elaboração, contrato.
_ Alteração, Lei do Petróleo, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), atividade de regulação, contratação, realização, licitação, concessão de uso, autorização, construção, gasoduto, indústria, gás natural, fiscalização, supervisão, diretrizes, Ministério das Minas e Energia, (CNPE), prioridade, consumo, gás, situação, emergência, força maior, reconhecimento, Decreto, Presidente da República.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2008

(Emendas do Senado) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11909/2009. DOU 05/03/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 129/09-PE.DOU 05/03/09 PÁG 05 COL 03.

13/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 108/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (140)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6673/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências."

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/06 PÁG 12454 COL 02.

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3752/2006, pelo Dep. Luciano Zica, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6666/06 e n° 6673/06."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3752/06, determinando a apensação deste ao PL 6666/2006 e a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6673/06, para determinar que ela seja constituída para o exame do PL 6666/06 e seu apensado, PL 6673/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.

27/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Apresentação do REQ 5/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "solicita seja anexado à Comissão Especial PL 6673/2006, que dispõe sobre movimentação, estocagem e comercialização de gás natural o PL 1827 de 1996 de autoria do Deputado Inácio Arruda que regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995."

14/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 525/2007, dos Líderes, que "requer urgência para apreciação do PL 6673 de 2006."

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da REQ 719/2007, do Deputado Max Rosenmann - Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'"., que "requer o indeferimento do Requerimento nº 525/2007, do Líderes, que solicita urgência pra apreciação do PL 6673/06."

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 1029/07 da C. Esp. Lei do Gás solicitando prorrogação do prazo da Comissão por cinco sessões ordinárias.
DCD de 26 05 07 PÁG 26704 COL 01.

22/08/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Parecer do Relator às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas oferecidas ao Substitutivo do Relator ao PL 6.673/2006. Quanto ao mérito, pela aprovação integral das emendas de números 1, 3, 12, 13, 17, 26, 30, 48, 51, 58, 59, 67, 81, 89, 91, 98, 99 e 101, pela aprovação parcial das de números 5, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 23, 25, 27, 45, 50, 54, 73, 84 e 108, votando pela rejeição das demais, na forma do substitutivo.

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL 6666/06, pelo Dep. João Maia

29/08/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL033407, pelo Dep. Ivan Valente

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL033407, pelo Dep. Brizola Neto

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007). Projeto de Lei nº 6.673/2006, apensado, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projeto de Lei nº 334/2007, principal, e Projeto de Lei nº 6.666/2006, apensado, com parecer contrário.

05/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso n. 95 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 334/2207, pelo Deputado Miro Teixeira.

13/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1752/2007, do Sr. Dep João Carlos Bacelar e outros, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 095, de 2007."

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1752/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 95, de 2007, que recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 334, de 2007 e apensados, pela Comissão Especial, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso VII, do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.

18/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensado do PL 334/2007, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. (Vide tramitação do PL 334/2007).

•

Ofício SGM-P 1811/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

19/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

06/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

09/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 653/07/PS-GSE.

10/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1979/2008 (SF) que comunica o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (PL 6.673, de 2006 na Câmara) e encaminha autógrafos das referidas emendas.

10/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 6673/2006, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lie da Câmara nº 90, de 2007 (PL nº 6.673, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural: altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"."

10/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3764/2008, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros, que "requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação das emendas do Senado fedeal apresentadas ao Projeto de Lei nº 6673/2006."

10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2008, PÁG 58041 COL 01, Letra B.

11/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Aprovação do REQ 525/2007, de Srs. Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6673/2006".

11/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 10.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 10, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 6.673-C/06).
DCD de 12/12/08 PÁG 58815 COL 02.

19/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 134/08.

•

Ofício nº 881/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

22/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício SF nº 2.060/2008, da Presidência do Senado Federal, encaminhando novos autógrafos das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 10.

23/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Mensagem nº 135/08, de 23.12.2008, solicitando à Presidência da República a devolução dos autógrafos.

24/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso nº 1.269 - Casa Civil, de 24.12.2008, restituindo os autógrafos à Câmara dos Deputados.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/09.

•

Ofício nº 105/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

04/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11909/2009. DOU 05/03/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 129/09-PE.DOU 05/03/09 PÁG 05 COL 03.

13/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 108/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6673/2006 Emendas apresentadas

PL 6673/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2006

29/03/2006

10/12/2008

PL 6673/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 6673/2006

Redação Final

31/10/2007

Marcelo Guimarães Filho

PL 334/07- LEI DO GÁS (PL033407 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL666606 => PL 6673/2006

Substitutivo

26/06/2007

João Maia

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, e dá outras providências.

PES 1 PL033407 => PL 6673/2006

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

22/08/2007

João Maia

VTS 1 PL033407 => PL 6673/2006

Voto em Separado

29/08/2007

Ivan Valente

Voto em separado ao substitutivo apresentado que trata da Lei do Gás.

VTS 2 PL033407 => PL 6673/2006

Voto em Separado

29/08/2007

Brizola Neto

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRIZOLA NETO AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AO PROJETO DE LEI NO 6673, DE 2006

PSS 1 PL033407 => PL 6673/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/12/2008

João Maia

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 6673/2006

Redação Final

11/12/2008

João Maia

Redacao Final

PL 6673/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 334/07- LEI DO GÁS (PL033407 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5/2006 PL033407 => PL 6673/2006

Requerimento

27/04/2006

Fernando de Fabinho

Solicita seja anexado à Comissão Especial PL 6673/2006, que dispõe sobre movimentação, estocagem e comercialização de gás natural o PL 1827 de 1996 de autoria do Deputado Inácio Arruda que regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 130/2006 => PL 6673/2006

Mensagem

07/03/2006

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências".

REQ 3752/2006 => PL 6666/2006

Requerimento de Apensação

15/03/2006

Luciano Zica

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6666/06 e n° 6673/06.

REQ 525/2007 => PL 6673/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/03/2007

Líderes

Requer urgência para apreciação do PL 6673 de 2006.

REQ 3764/2008 => PL 6673/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/12/2008

Arnaldo Jardim

Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação das emendas do Senado fedeal apresentadas ao Projeto de Lei nº 6673/2006.